Seja bem-vindo ao IBP - Instituto Brasileiro de Pós-Graduação. Ao acessar, navegar ou utilizar os sites ibp.pro.br e ibpcursos.com.br e nossa plataforma de Ensino a Distância (EAD), você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos e Condições de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços ou sites.
1. Objeto e Identificação
Estes sites e seus serviços são operados pelo IBP - Instituto Brasileiro de Pós-Graduação (IBP INSTITUTO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO LTDA), sob o CNPJ 30.311.506/0001-82, com sede na Av. Carlos Eduardo Nichele, 1676 - Pioneiros, Fazenda Rio Grande - PR, CEP 83833-022. O IBP atua na oferta de cursos de Extensão, Aperfeiçoamento, Pós-Graduação Lato Sensu e programas de complementação de estudos (como Técnico para Tecnólogo e Segunda Licenciatura) em parceria com instituições devidamente registradas e autorizadas no e-MEC (como a UniCV, conforme a matriz de oferta).
2. Elegibilidade e Cadastro do Usuário
- Capacidade Civil: Para contratar nossos cursos e utilizar as funcionalidades da área do aluno, o usuário deve possuir capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou estar devidamente assistido por seus responsáveis legais).
- Veracidade dos Dados: O usuário se compromete a fornecer informações exatas, atuais e verdadeiras no momento do cadastro. O uso de identidades falsas ou documentos de terceiros constitui crime e resultará no cancelamento imediato da matrícula, sem direito a reembolso.
- Segurança da Conta: O acesso à plataforma de ensino é pessoal e intransferível. O aluno é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. Propriedade Intelectual e Uso do Conteúdo
- Direitos Autorais: Todo o conteúdo disponibilizado nos sites e na plataforma EAD — incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, textos, apostilas, e-books, imagens, gráficos, logotipos, códigos-fonte e design — é de propriedade exclusiva do IBP ou de seus parceiros licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual.
- Licença Limitada: É concedida ao aluno uma licença revogável, não exclusiva e intransferível apenas para visualização e estudo do material didático contratado.
- Proibições: É expressamente proibido copiar, reproduzir, gravar telas, fazer download não autorizado, distribuir, revender, compartilhar acessos ou utilizar qualquer material do IBP para fins comerciais ou públicos sem autorização prévia por escrito.
4. Políticas de Pagamento, Cancelamento e Reembolso
- Valores e Cobrança: Os valores dos cursos e as condições de pagamento (cartão de crédito, boleto bancário ou à vista) estão descritos de forma clara no ato da inscrição. O atraso nas parcelas poderá acarretar incidência de juros, multa e suspensão temporária do acesso à plataforma.
- Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aluno poderá solicitar o cancelamento da inscrição e o reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação da compra ou liberação do acesso.
- Cancelamento após o Prazo Legal: As solicitações realizadas após o prazo de 7 dias seguirão as regras de retenção proporcional de valores administrativos e contratuais descritas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado eletronicamente no ato da matrícula.
5. Emissão de Certificados e Diplomas
- Requisitos Acadêmicos: A emissão de certificados (Pós-Graduação/Extensão) ou diplomas (Graduação/Segunda Licenciatura/Tecnólogo) está estritamente condicionada ao cumprimento de todos os requisitos pedagógicos (frequência, notas mínimas e aprovação em avaliações) e à entrega da documentação civil e acadêmica exigida por lei.
- Prazos: O IBP compromete-se com a celeridade e agilidade nos trâmites, respeitando os prazos regulamentares das diretrizes do Ministério da Educação (MEC).
6. Limitação de Responsabilidade
O IBP empenha-se em manter os sites e a plataforma de ensino funcionando de forma contínua e segura. No entanto, não nos responsabilizamos por interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas na conexão de internet do usuário, instabilidades em ferramentas de terceiros (como provedores de pagamento ou plataformas EAD integradas) ou casos de força maior.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo IBP segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.
8. Modificações dos Termos de Uso
O IBP reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação a novas exigências legais ou mudanças em nossos serviços. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site. O uso contínuo das plataformas após as modificações constituirá a aceitação dos novos termos.
9. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Fazenda Rio Grande - PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Outubro de 2026.